Termina no dia 8 de agosto o prazo para que empresas entreguem ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Empregadores que não declararem estarão sujeitos ao pagamento de multas. Entre os dados que a RAIS permite que sejam conhecidos, está a remuneração média do brasileiro, que em 2023 foi de R$ 3.679,97 e em 2024, de acordo com dados preliminares, R$ 3.706,90. A informação faz parte da publicação Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2024 (parcial), do Ministério do Trabalho e Emprego.
Embora o Ministério já disponibilize os dados preliminares da RAIS 2024, a declaração que está sendo enviada ao órgão é referente aos anos-base de 1976 a 2022, para contemplar empregadores que ainda não tenham mandado as declarações de anos anteriores.
De acordo com o MTE, as informações de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP.
Segundo o advogado Paulo Roberto Fogarolli Filho, Especialista em Direito Trabalhista, as informações fornecidas pela RAIS servem para a auxiliar na concessão de benefícios sociais, como abono salarial, seguro desemprego e para fins previdenciários em eventual demanda judicial. O jurista também destaca a importância da declaração correta e fornecida dentro do prazo, para que o documento auxilie o governo na formulação de políticas públicas.
“A RAIS conterá elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações das entidades governamentais da área social e subsidiar o pagamento do abono salarial. Então, os dados coletados pela RAIS, eles são extremamente importantes, justamente para a possibilidade de formulações de políticas públicas. Permitem que o governo mapeie o mercado de trabalho, identifique as áreas com mais ou menos oferta de emprego, salários médios, tipos de contratos, dentre outros benefícios possíveis, mediante a formulação de políticas públicas”, destacou.
A falta de envio dos dados da RAIS por parte dos empregadores pode impedir o recebimento de benefícios. A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista no país, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho.
Além de ser uma obrigação trabalhista, a RAIS oferece ao MTE as informações necessárias para a fiscalização do trabalho. O estudo consolidou-se como uma importante fonte de informação estatística para os formuladores de políticas públicas, representações de trabalhadores e empregadores e todos os interessados em compreender a realidade do mercado de trabalho brasileiro.
