Data de publicação: 16 de Junho de 2025, 04:00h
As principais entidades da indústria brasileira, representadas pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Federação das Indústrias do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e outras associações do setor produtivo, entregaram junto com parlamentares um manifesto contra a manutenção do veto presidencial Nº 7/2025 (Item 07.25.023), que trata do Imposto Seletivo nas exportações de minerais extraídos. O documento é assinado por diversas associações setoriais e alerta para os graves riscos jurídicos e econômicos caso a exportação de bens minerais seja tributada.
O manifesto considera o veto um “grave equívoco jurídico”, pois a Constituição Federal prevê a não incidência do Imposto Seletivo sobre exportações, baseada no princípio do destino – onde tributos sobre consumo incidem apenas em bens consumidos no país. A tentativa de tributar a extração de bens minerais destinados à exportação é considerada um desrespeito direto à Constituição e um retrocesso que torna os produtos brasileiros menos competitivos no mercado global. O setor ressalta que essa medida vai na contramão da política comercial internacional de não exportar tributos e pode significar a perda de bilhões de dólares em negócios para outras nações.
As entidades afirmam que a tributação na exportação de bens minerais prejudica investimentos públicos, coloca em risco a segurança energética nacional e impacta a arrecadação futura e a atratividade dos ativos brasileiros. O minério de ferro, por exemplo, é um insumo essencial para a transição energética global, e desestimular sua exportação seria contraproducente. Diante deste cenário, as entidades signatárias, que incluem IBP, IBRAM, Firjan, Findes, Abrasca, ABESPetro, Abpip, Fiepa e Ompetro, conclamam o apoio dos parlamentares para a derrubada do veto, a fim de proteger a economia e a competitividade do País. O manifesto ressalta que o petróleo e o minério de ferro são pilares das exportações brasileiras e do superávit na balança comercial. As entidades solicitam o apoio dos parlamentares para que o veto seja derrubado, evitando um “grave erro contra a economia do País”.
