A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informa que o prazo para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) encerra na próxima quinta-feira (31/7).
Os contribuintes que precisam emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) podem acessar o site oficial da SEFAZ, na aba Serviços, ou diretamente por meio do link disponibilizado no portal da prefeitura.
A cobrança da taxa está prevista na Lei Municipal nº 950/2021, e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, relacionado à fiscalização do cumprimento das normas higiênico-sanitárias. O tributo incide sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividades econômicas no município.
A SEFAZ reforça a importância do pagamento dentro do prazo para evitar pendências e garantir a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos perante a vigilância sanitária municipal.
