A Prefeitura de Lauro de Freitas está intensificando o combate ao descarte irregular de resíduos, crime ambiental tipificado pela Lei nº 9.605/1998. A ação de proteção e defesa do meio ambiente é realizada por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que passou a encaminhar ao Ministério Público (MP) a lista de pessoas e proprietários de veículos flagrados realizando o descarte irregular de resíduos sólidos no território do município. O envio dessa relação de infratores teve início neste mês de julho.
Essa medida tem como objetivo coibir e denunciar a prática irregular em áreas públicas e privadas. Os responsáveis por essa infração estarão sujeitos, além das sanções administrativas, como a aplicação de multas, a penalidades no âmbito criminal, conforme previsto na legislação vigente. O Ministério Público vai instaurar o devido procedimento investigatório, visando à responsabilização criminal dos infratores, nos termos da legislação.
A Prefeitura de Lauro de Freitas informa que denúncias anônimas podem ser realizadas por meio do telefone do Centro Integrado de Operações (CIOP), no número 156, com atendimento 24 horas; ou pelo canal de WhatsApp da secretaria, no número (71) 9694-9317, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Essa ferramenta contribui para a preservação da ordem pública e para a promoção da segurança no município.
Além do crime ambiental, a ação implica em infração administrativa à luz do Decreto Federal nº 6.514/2008, da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), da Lei Estadual nº 10.431/2006, bem como da Lei Municipal nº 1.361/2009, que institui a Política Ambiental Integrada do Município de Lauro de Freitas.
