Com o objetivo de garantir que o benefício do Programa Bolsa Aluguel continue a ser destinado a quem realmente necessita, a Prefeitura de Lauro de Freitas publicou o Decreto Municipal nº 5.446, de 25 de fevereiro de 2025, que estabelece o recadastramento obrigatório dos beneficiários do Bolsa Aluguel municipal. A ação também visa assegurar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos do município.
O recadastramento será realizado de 6/3 a 11/04/2025, de forma presencial, das 8h30 às 13h, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Semdesc) e divulgada em breve. A falta de recadastramento, dentro do prazo estabelecido, resultará na suspensão do benefício a partir de 5 de abril de 2025.
Os beneficiários deverão apresentar uma série de documentos, incluindo: formulário de recadastramento, documento de identificação oficial, comprovante de renda familiar, contrato de locação, comprovantes de pagamento de aluguel dos últimos seis meses e a declaração de não possuir imóvel próprio ou autodeclaração de que o imóvel próprio se encontra em situação de risco e/ou de emergência, entre outros.
O Programa Bolsa Aluguel, criado em 2005, tem como objetivo auxiliar famílias em situação de risco habitacional ou emergencial, oferecendo uma bolsa mensal para o pagamento de aluguel. Para idosos acima de 70 anos ou pessoas com restrições de locomoção por motivos de saúde, a Prefeitura de Lauro de Freitas prevê procedimentos especiais, como a possibilidade de representação por procuração ou a realização do recadastramento domiciliar por um visitador social.
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