Neste primeiro dia oficial de trabalho (2/1), a Prefeitura de Lauro de Freiras publicou um pacote de decretos com proposta de direcionar os trabalhos administrativos no período de 2025 a 2028. Ao todo, os 10 documentos postados no Diário Oficial do Município (DOM), com referência a 1º de janeiro de 2025, estão divididos em questões relacionadas à políticas públicas, gestão, eficiência de gastos, entre outros. As diretrizes determinam o direcionamento do novo governo.
Entre as publicações estão a de nº 5.421 que estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores. Destaque também sobre o decreto nº 5.422 que dispõe a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; o decreto nº 5.423 fala sobre a redução de despesas com cargos ou funções de provimento em comissão.
De acordo com o documento nº 5.424 fica vedada ainda a realização de horas extras pelos servidores da administração direta, autarquias e fundações do município. Outro decreto de nº 5.425, dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas; o de nº 5.426 dispõe sobre o retorno dos servidores públicos municipais às suas repartições de origem e dá outras providências.
Conforme o documento de nº 5.427, está instituído o Grupo de Trabalho para realizar levantamento de haveres e dívidas da administração. Já o decreto de nº 5.428 disciplina o uso e a contratação de serviços de telefonia móvel no âmbito da prefeitura.
A publicação desta quinta de nº 5.429 veda a nomeação para provimento dos cargos de secretário municipal e de direção dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do poder executivo municipal nas condições que indica. Já o de nº 5.430 dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração.
Para mais informações do que determina cada decreto basta clicar neste link.O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
