Visando atualizar dados funcionais e validar o quadro de pessoal, a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio do Decreto nº 5.467, publicado nesta quinta-feira (10/4), estabelece o recadastramento anual obrigatório de todos os servidores ativos, independentemente de estarem cedidos para outras esferas de governo ou poderes, inclusive os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O processo acontece de 14 de abril até 30 de maio do presente ano.
Os servidores e empregados públicos em atividade deverão fazer a atualização cadastral eletrônica, através de aplicação em plataforma WEB, através deste endereço eletrônico. O objetivo é atualizar os dados funcionais e garantir a precisão do quadro de pessoal da atual gestão.
Caso haja necessidade de comprovar alterações cadastrais com documentação, o servidor deverá comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Administração (SECAD), no Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF), no mesmo período. Servidores com restrições de locomoção por saúde ou os maiores de 60 anos poderão ter procedimentos especiais para facilitar a regularização.
A ação não se aplica aos servidores e empregados públicos municipais aposentados e pensionistas. O documento ainda esclarece que, os servidores ativos que não realizarem o recadastramento dentro do prazo terão os vencimentos ou salários suspensos da folha de pagamento. O servidor que se encontrar afastado de suas funções, nas condições autorizadas por lei, exceto nos casos de cessão, deverá realizar a atualização cadastral até, no máximo, 10 dias úteis após o retorno às suas atividades, estando sujeito à suspensão de vencimentos ou salários e à adoção das medidas disciplinares.
Além disso, a prefeitura informa que declarações falsas ou omissão de dados poderão resultar em responsabilização administrativa e penal. A Controladoria-Geral do Município (CGM) ficará responsável por monitorar o processo, enquanto a SECAD avaliará os resultados e adotará medidas complementares. Para ter acesso ao decreto na íntegra, basta clicar neste link.
