O titular da SJDH abordou a relevância do Ministério Público para a garantia dos direitos de grupos sociais minoritários; traçou um panorama das ações da pasta em todo o estado; e discorreu acerca de como os temas da execução penal devem estar alinhados à agenda de defesa de garantias fundamentais
Um debate sobre a importância do Sistema de Justiça para a democracia brasileira na atualidade, diálogos que cruzam a agenda da promoção de garantias fundamentais às demandas da execução penal, no sentido do combate ao crime organizado, foram algumas das abordagens nesta terça-feira (12), feitas pelo titular da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas. Ele discorreu também acerca da atuação da pasta na proteção de grupos prioritários, a partir de políticas públicas e programas diversos. Freitas foi palestrante no ‘Curso de Adaptação Funcional para Novos Promotores de Justiça’, no Ministério Público da Bahia (MPBA).
Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), órgão do MPBA, o curso reuniu promotores recém-empossados, que atuarão em diversas cidades do interior baiano. A formação, ocorrida no Auditório Afonso Garcia Tonico, já está na sua 6ª semana de programação. Hoje, além da palestra do secretário Freitas, os cursistas discutiram o conceito de investigação na atuação do MP, em aula ministrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).
Destacando o protagonismo do Ministério Público e dos demais entes do Sistema de Justiça na atualidade, Felipe Freitas afirmou que este “nunca esteve num lugar tão importante na sociedade e na vida democrática como tem estado nos últimos 20 anos”.
“Nós somos testemunhas de um tipo de protagonismo do Sistema de Justiça nunca antes visto na vida democrática. Por exemplo, nunca se soube o nome de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, como hoje se sabe. Isso é o símbolo de um tipo de mudança, de lugar que nós ocupamos, que nos desafia a, por um lado, entender que isso tem uma dimensão muito positiva de uma maior politização da sociedade e de uma maior capacidade social de escrutinar democraticamente as funções desse sistema”, completou Freitas, que é jurista, doutor em Direito, Estado e Constituição.
“Mas há também isso: No final, me parece que, nos últimos anos, as nossas instituições caíram muitas vezes no risco da espetacularização, da glamourização, totalmente incompatível com as nossas funções institucionais no âmbito do Sistema de Justiça. Portanto, eu penso que o desafio que temos, nesse momento da vida democrática, é justamente o de encontrar uma convergência entre a possibilidade e o protagonismo necessário para dar legitimidade ao trabalho que se faz, em especial, no MP – uma instituição que, por vocação, tem de ser protagonista no jogo democrático – mas, ao mesmo tempo, precisa ter a distinção necessária que convém a todos os membros do Sistema de Justiça e todas as funções que ocupam. Esse desafio dialético, me parece, é o desafio das carreiras de cada uma e cada um de vocês”, ponderou.
As diversas iniciativas, programas e equipamentos da SJDH, levados aos Territórios de Identidade da Bahia, foram pauta da palestra do secretário. Ele traçou um panorama da gestão das políticas públicas de acesso à Justiça e garantia de Direitos Humanos na Bahia, reafirmando a disponibilidade da pasta para o alinhamento de ações conjuntas com o MPBA.
“Temos, no Ministério Público as ferramentas para que ele siga cumprindo o seu papel, nos orgulhando de ser uma instituição que é referência para o mundo, porque o MP brasileiro tem um tipo de arranjo institucional que é, inclusive, referência para outros modelos de Ministério Público no planeta. Portanto, a gente tem aqui a oportunidade de ser não só um celeiro de grandes resultados institucionais e de grandes ideias, mas também um celeiro de sonhos de uma sociedade justa e democrática, porque essa tem de ser a condição necessária para ser um bom promotor, uma boa promotora. Ter uma crença inabalável na possibilidade de construir uma sociedade justa e democrática. Disso, nenhum de vocês, nenhuma de vocês, pode se afastar”, afirmou o secretário.
Ao final, Freitas celebrou a diversidade racial representada no novo quadro de promotores capacitados pelo MPBA. “Não posso deixar de notar que essa sala tem, hoje, pessoas de um pertencimento racial diferente do que já houve ao longo dos anos nas instituições. Isso é uma questão substantiva. Ter mulheres e homens negros integrando essa instituição trará mais qualidade a ela. Não estou falando do direito das pessoas participarem dessa instituição, mas sim que o MP tem que agradecer à participação da diversidade a possibilidade de, de fato, representar o povo brasileiro e cumprir a sua função institucional, porque a complexidade dos problemas que nós tratamos só pode ser resolvida com uma instituição plural”, declarou.
A programação desta semana de curso segue até quinta-feira (14), quando os novos promotores receberão formação sobre práticas jurídicas, atividade ministerial de atendimento e Controladoria.
Fonte: Ascom/SJDH
