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Home Saúde

Projeto Obriga Candidato A Devolver Recursos Públicos De Campanha Em Caso De Renúncia – Notícias

by RedatorChefe
17 de janeiro de 2024
in Saúde
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Projeto obriga candidato a devolver recursos públicos de campanha em caso de renúncia

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Eleições 14/07/2023 – 07:41  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1261/23 determina a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.

Pelo texto, o candidato será obrigado a devolver aos cofres públicos os recursos recebidos e gastos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário quando renunciar à candidatura sem impedimento determinado pela Justiça Eleitoral. A medida não prejudica uma eventual apuração de abuso de poder ou fraude.

Apresentada pelo deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), a proposta em análise na Câmara altera a Lei Eleitoral.

“Experiências eleitorais recentes demonstraram que candidatos, utilizando-se de recursos públicos, renunciaram a candidatura na reta final da campanha para apoiarem outro candidato, distorcendo completamente as regras do sistema eleitoral, o que pode configurar abuso de poder ou fraude eleitoral”, justifica o autor.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.

Sua opinião sobre: PL 1261/2023 Veja Também Mais conteúdo sobre

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